Termos de Uso – Plataforma REUNIR

Vigência: 21 de outubro de 2025
Controladora/Operadora da Plataforma: Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB
Contato: idsb@idsb.org.br

1) Aceite dos Termos

Ao criar conta, acessar ou usar a Plataforma REUNIR (“Plataforma”), você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

2) O que é a REUNIR

A REUNIR é uma plataforma digital para divulgação e venda de produtos e serviços, além de formação e orientação (oficinas, conteúdos e comunicação). Nosso foco é a inserção socioeconômica com Trabalho Decente, incluindo o enfrentamento ao trabalho escravo e a valorização do trabalho doméstico.

3) Elegibilidade

• Idade mínima: 18 anos.
  
• Pessoas jurídicas e MEIs podem se cadastrar.
  
• É proibido o cadastro em nome de terceiros sem autorização.
  

4) Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas (ex.: nome, contato).
  
• Você é responsável por guardar sua senha e por todas as ações feitas na sua conta.
  
• Podemos suspender ou encerrar contas por uso indevido, fraude, violação destes Termos ou da lei.
  

5) Papel da Plataforma (marketplace/comunidade)

• A REUNIR aproxima quem oferece e quem compra.
  
• Salvo quando informado no fluxo da compra, não somos parte do contrato entre vendedor(a) e comprador(a), não garantimos qualidade, prazos, entregas ou pagamentos de terceiros.
  
• Quando integrarmos um meio de pagamento (gateway), os termos desse serviço também se aplicam (taxas, prazos, estornos).
  
• Dúvidas e problemas em pedidos devem ser resolvidos diretamente entre vendedor(a) e comprador(a). Podemos orientar e, a nosso critério, mediar de forma limitada.
  

6) Regras de Publicação e Uso

É proibido:

• Publicar itens/serviços ilegais, falsificados, que violem direitos autorais, marcas, imagem, ou normas de segurança/saúde.
  
• Anunciar produtos/serviços que incentivem trabalho infantil, trabalho forçado/escravo, exploração, discriminação ou violência.
  
• Enganar usuários (publicidade enganosa), manipular avaliações, spam, golpes, ou tentar burlar a segurança da Plataforma.
  
• Enviar dados pessoais de terceiros sem base legal. Podemos remover conteúdos e suspender contas que violem estas regras.
  

7) Conteúdos e Direitos Autorais

• Você é dono(a) do conteúdo que publica (fotos, textos, logotipos), mas ao publicar concede à Plataforma REUNIR uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para hospedar, reproduzir e exibir esse conteúdo apenas para operar e divulgar a Plataforma e seus catálogos (incluindo redes sociais e materiais institucionais da Plataforma REUNIR).
  
• Você declara ter direitos sobre tudo o que publicar e que o conteúdo não viola direitos de terceiros.
  
• Ao nos reportarem violação de direitos, poderemos remover o conteúdo e cooperar com quem provar ser o titular.
  

8) Produtos, Serviços e Preços

• Quem publica é responsável por descrição correta, preço, disponibilidade, prazo, entrega/execução e nota/comprovante (quando aplicável).
  
• Frete e logística são definidos pelo(a) vendedor(a) e combinados com o(a) comprador(a).
  
• Em serviços (ex.: faxina, conserto), combinações de horário, material, segurança e custo são de responsabilidade das partes.
  

9) Pagamentos, Estornos e Tributos

• Se houver pagamento pela Plataforma, o processamento poderá ocorrer por parceiros (gateways). Prazos, tarifas e políticas de estorno seguem os termos do parceiro.
  
• Cada parte é responsável por seus tributos (ex.: MEI, ISS, ICMS), documentos fiscais e obrigações trabalhistas/consumeristas pertinentes à sua atividade.
  

10) Avaliações e Interações

• Avaliações devem ser honestas e baseadas em experiências reais.
  
• É proibido trocar avaliações por vantagens, ameaçar ou assediar outros usuários.
  
• Podemos ocultar avaliações que infrinjam estas regras ou a lei.
  

11) Privacidade e Dados Pessoais

• Tratamos dados pessoais conforme a LGPD e conforme a nossa Política de Privacidade (que faz parte destes Termos).
  
• Ao usar a Plataforma você consente com o uso de cookies e ferramentas de análise para funcionamento, segurança e melhora do serviço.
  

12) Segurança e Disponibilidade

• Trabalhamos para manter a Plataforma segura e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
  
• Podemos fazer manutenções e melhorias a qualquer momento.
  
• Você deve manter seu dispositivo atualizado e não compartilhar sua senha.
  

13) Suporte e Comunicação

• Atendemos por e-mail e canais oficiais da Plataforma REUNIR.
  
• Podemos enviar avisos operacionais (ex.: mudanças, segurança) e comunicações do projeto. Você pode se descadastrar de marketing quando for o caso.
  

14) Suspensão e Encerramento

• Podemos suspender/encerrar contas por descumprimento destes Termos, risco à comunidade, ordem legal ou a nosso critério razoável.
  
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento (observando retenções legais mínimas e obrigações pendentes).
  

15) Responsabilidades e Limitações

Na extensão permitida pela lei:

• A REUNIR não se responsabiliza por ofertas de terceiros, por negociações entre usuários, por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) da Plataforma.
  
• Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou outras hipóteses que a lei não permita excluir.
  

16) Conformidade com Trabalho Decente

• É estritamente proibido anunciar, contratar ou intermediar serviços que envolvam trabalho infantil, trabalho escravo/forçado, jornada degradante ou condições indignas.
  
• Denúncias de violação podem levar a remoção imediata, comunicação às autoridades e banimento da Plataforma.
  

17) Propriedade Intelectual da Plataforma

• Todo o software, marca, layout, logotipos, design e funcionalidades da REUNIR pertencem ao IDSB e/ou licenciantes.
  
• É proibido copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas sem autorização.
  

18) Links e Serviços de Terceiros

• Podemos usar hospedagem em nuvem, CDN, backup e outros serviços técnicos de terceiros.
  
• Sites e serviços de terceiros têm termos próprios; leia-os antes de usar.
  

19) Alterações destes Termos

• Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas.
  
• Quando houver mudança relevante, avisaremos nos canais da Plataforma. A versão vigente trará a data de atualização no topo.
  

20) Lei Aplicável e Foro

• Aplica-se a legislação brasileira.
  
• Fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista/BA, com renúncia de qualquer outro, salvo regras de competência legal.
  

21) Contato

Dúvidas ou solicitações: idsb@idsb.org.br.